Projeto de Lei 272/2019: Autoriza a portabilidade dos contratos de locação entre imobiliárias
A proposta garante o direito do proprietário do imóvel de trocar de administradora os contratos de locação[…]
Projeto de Lei 258/2019: Obriga a fixação de placas, em obras públicas paralisadas, explicando o motivo da interrupção
Todas as obras públicas que estiverem paralisadas por mais 90 dias deverão ter placas informando os motivos[…]
Projeto de Lei 185/2019: Regulamenta a venda de cães e gatos no Paraná
Somente criadores autorizados e fiscalizados poderão comercializar filhotes de cães e gatos no Paraná. A venda será[…]
Projeto de Lei 150/2019: Determina tornar pública a agenda de compromissos políticos do Governador
Além da agenda do Governador, estão incluídos na lei os atos do vice-governador, secretários de Estado, presidentes[…]