PROJETO DE LEI 504/2022

Dispões sobre a divulgação de canais de denúncia contra maus-tratos aos animais – SOS animal – no estado do Paraná. A proposta define que clínicas e hospitais veterinários, além de lojas de vendas de produtos para animais (pet shop), devem publicar cartazes informando que maus-tratos a animas configuram crime, bem como os canais de denúncia como 190 ou 181, além do site da Polícia Civil, onde é possível registrar boletins de ocorrência.