Projeto de Lei 168/2020
Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar notícia ou informação falsa e dá outras providências.
Projeto veda empresas que que promovam fake news de participar de licitações do Estado
Projeto de lei apresentado nesta semana na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelos deputados Luiz Fernando Guerra[…]