Projeto de Lei 743/ 2019: Direito Real de Uso do imóvel do Parque Nacional do Iguaçu
A proposta retira o termo “gratuito” da Lei Estadual 17.626/2013 e com isso garante um incremento […]
A proposta retira o termo “gratuito” da Lei Estadual 17.626/2013 e com isso garante um incremento […]