Projeto de Lei 489/ 2019: Institui a logística reversa para descarte das cápsulas de café

A proposta determina que fabricantes, importadores, distribuidores e estabelecimento que comercializam as capsulas de café implementam e disponibilizem ao consumidor o sistema de logística reversa para o descarte ambientalmente correto dos materiais. Os estabelecimentos deverão disponibilizar um ponto de coleta com recipiente adequado.

Íntegra da Lei