O fim da “aposentadoria” dos governadores do Paraná não atingirá, por hora, os ex-governadores e viúvas que já recebem o benefício. A emenda à PEC 01/2019 que estende o corte do pagamento da verba de representação aos já beneficiados não recebeu os 33 votos necessários para aprovação e foi derrubada na sessão da Assembleia Legislativa, de quarta-feira (15). O texto foi assinado por 32 deputados estaduais e tornaria a proposta do governador Ratinho Júnior mais abrangente.
De acordo com a Constituição Estadual, os ex-governadores têm direito a uma pensão no mesmo valor do salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que atualmente é de R$ 30.471,11, independente do tempo que ocuparam o cargo no executivo. Com isso, até mesmo quem ocupou o cargo por apenas 39 dias, como foi o caso do presidente da Assembleia Legislativa, João Mansur em 1973 teve direito ao benefício.
Atualmente, oito ex-governadores do Paraná (Beto Richa, Orlando Pessuti, Jaime Lerner, Mário Pereira, Roberto Requião, João Elízio de Ferraz Campos, Emilio Hoffman Gomes e Paulo Pimentel) e três viúvas (Arlete Richa, Madalena Mansur e Rosi Gomes da Silva) recebem o benefício vitalício.
MANOBRAS- A emenda recebeu 27 votos favoráveis, nove contrários e seis abstenções. O deputado estadual Luiz Fernando Guerra (PSL), um dos proponentes do texto afirmou que as articulações nos bastidores do plenário derrubam a proposta. “Nós não conseguimos aprovar a emenda de 33 deputados que requisitavam que fosse estendido esses efeitos aqueles já beneficiados. Infelizmente o lobby imperou”, disse Guerra.
Segundo ele, houve intensa mobilização anterior à votação para que a medida não fosse aprovada. Os deputados apoiadores à proposta acreditam também que até mesmo a data escolhida para a votação foi estratégica para o resultado contrário. A sessão foi marcada para o mesmo dia em que o Governo mudou a sede oficial do Estado para Maringá.
“Não obtivemos o quórum necessário para a aprovação dessa emenda tão importante. Mas eu tenho plena convicção que o STF derrubará nas instâncias superiores”, disse o deputado que classificou o benefício como “privilégio” e “absurdo”.
NA JUSTIÇA- O argumento de Guerra é embasado pela existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita do Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2011 e contesta a mesma situação. A ADI já entrou na pauta do STF e como o Supremo já acatou ação semelhante e pôs fim às pensões vitalícias concedidas aos ex-governadores, do Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Paraíba e de outros estados, a ação do Paraná ganha força.
O fim da “aposentadoria” dos governadores do Paraná não atingirá, por hora, os ex-governadores e viúvas que já recebem o benefício. A emenda à PEC 01/2019 que estende o corte do pagamento da verba de representação aos já beneficiados não recebeu os 33 votos necessários para aprovação e foi derrubada na sessão da Assembleia Legislativa, de quarta-feira (15). O texto foi assinado por 32 deputados estaduais e tornaria a proposta do governador Ratinho Júnior mais abrangente.
De acordo com a Constituição Estadual, os ex-governadores têm direito a uma pensão no mesmo valor do salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que atualmente é de R$ 30.471,11, independente do tempo que ocuparam o cargo no executivo. Com isso, até mesmo quem ocupou o cargo por apenas 39 dias, como foi o caso do presidente da Assembleia Legislativa, João Mansur em 1973 teve direito ao benefício.
Atualmente, oito ex-governadores do Paraná (Beto Richa, Orlando Pessuti, Jaime Lerner, Mário Pereira, Roberto Requião, João Elízio de Ferraz Campos, Emilio Hoffman Gomes e Paulo Pimentel) e três viúvas (Arlete Richa, Madalena Mansur e Rosi Gomes da Silva) recebem o benefício vitalício.
MANOBRAS- A emenda recebeu 27 votos favoráveis, nove contrários e seis abstenções. O deputado estadual Luiz Fernando Guerra (PSL), um dos proponentes do texto afirmou que as articulações nos bastidores do plenário derrubam a proposta. “Nós não conseguimos aprovar a emenda de 33 deputados que requisitavam que fosse estendido esses efeitos aqueles já beneficiados. Infelizmente o lobby imperou”, disse Guerra.
Segundo ele, houve intensa mobilização anterior à votação para que a medida não fosse aprovada. Os deputados apoiadores à proposta acreditam também que até mesmo a data escolhida para a votação foi estratégica para o resultado contrário. A sessão foi marcada para o mesmo dia em que o Governo mudou a sede oficial do Estado para Maringá.
“Não obtivemos o quórum necessário para a aprovação dessa emenda tão importante. Mas eu tenho plena convicção que o STF derrubará nas instâncias superiores”, disse o deputado que classificou o benefício como “privilégio” e “absurdo”.
NA JUSTIÇA- O argumento de Guerra é embasado pela existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita do Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2011 e contesta a mesma situação. A ADI já entrou na pauta do STF e como o Supremo já acatou ação semelhante e pôs fim às pensões vitalícias concedidas aos ex-governadores, do Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Paraíba e de outros estados, a ação do Paraná ganha força.
A PEC /2019 foi aprovada por unanimidade pelos deputados paranaenses, mas volta ao plenário nas próximas sessões para a segunda votação. Já a emenda não pode mais ser apresentada nessa legislatura.
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