Projeto de Lei 620/ 2019: Agosto Lilás no Calendário Oficial do Estado

O Paraná terá um mês dedicado à prevenção e ao enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. O projeto institui o Agosto Lilás, o mês de conscientização e combate à violência feminina e durante todo o mês órgãos públicos estaduais e municipais deverão organizar campanhas de esclarecimento, ações de mobilização, palestras, debates, encontros e eventos que promovam o combate da violência contra a mulher e informações sobre a Lei Maria da Penha.

Íntegra da Lei