Projeto de Lei 542/ 2019: Institui a Data Magna do Estado do Paraná

Para comemorar os 166 anos da assinatura da Lei Imperial 704 que criou a província do Paraná, o deputado Luiz Fernando Guerra propôs a criação da Data Magna do Estado. A lei, que foi sancionada em 1853 por Dom Pedro II, deu início ao Paraná a partir da província de Coritiba, emancipando do estado de São Paulo.

Íntegra da Lei