Projeto de Lei foi relatado pelo Deputado Luiz Fernando Guerra e visa trazer mais transparência
Durante a 12ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, os parlamentares deliberaram sobre 16 temas dos 34 projetos em pauta. Entre eles, o Projeto de Lei que trata exclusivamente das verbas de ressarcimento destinadas à cobertura de despesas relacionadas à atividade parlamentar no Estado.
Relatado pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra (União), o projeto é de autoria da Comissão Executiva da Casa, e altera a Resolução nº 15, de 12 de novembro de 2019.
“O objetivo é trazer mais transparência aos pedidos de ressarcimento destinados à cobertura de despesas relacionadas à atividade parlamentar. A alteração, inclusive, visa atender à Recomendação nº 02/2022 do Ministério Público do Estado do Paraná. Com essa mudança é possível coibir práticas como a aquisição de bens ou serviços prestados por fornecedores/sócios que tenham realizado doações para a campanha eleitoral do parlamentar, bem como acresce as vedações previstas nos arts. 2º, 5º e 13 desta Resolução, como por exemplo, a de despesas para terceiros que tenham fins eleitoreiros”, destacou Guerra.
Aprovado pela CCJ, o PL será votado no plenário nos próximos dias e depois segue para sanção do Governador Ratinho Júnior.
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