O PL é assinado pela bancada feminina da ALEP e relatado pelo Deputado Luiz Fernando Guerra
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, que aconteceu nesta terça-feira (23), colocou em pauta o PL que tem por objetivo oferecer proteção às mulheres no transporte coletivo regular rodoviário e metropolitano de passageiros no Estado do Paraná, por meio de assentos destinados exclusivamente a elas, coibindo a prática de importunação sexual, inclusive prevista no art. 215-A do Código Penal, da qual são cotidianamente vítimas.
Relatado pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra (União), a iniciativa é de autoria da bancada feminina da ALEP, formada pelas deputadas Cristina Silvestri, Cloara Pinheiro, Flávia Francischini, Marcia Huçulak, Luciana Rafagnin, Cantora Mara Lima e Ana Júlia.
Na justificativa do PL, as autoras defendem que a propositura tem por finalidade proteger as mulheres no uso do transporte coletivo público de passageiros, coibindo a prática de importunação sexual, e para isso, inclui-se a reserva de assento preferencial feminino e bloqueio do assento adjacente.
“Infelizmente chegou a nosso conhecimento muitos casos de abuso sexual e importunação sexual dentro dos ônibus. A bancada feminina da Assembleia, sensibilizada, protocolou o PL que possibilita que as mulheres possam escolher se querem ou não sentar ao lado de um homem, trazendo maior segurança durante a viagem entre os municípios. É uma medida simples, mas que trará mais tranquilidade e segurança para as mulheres”, destacou a Deputada Mabel Canto, líder da Bancada Feminina na ALEP.
Dentre os detalhes mais importantes do PL, frisa-se que, embora caiba às empresas a obrigatoriedade da oferta dos assentos preferenciais e exclusivos, o direito previsto no projeto de lei deverá observar alguns requisitos, tais como: será possível para compras efetuadas com no mínimo três horas de antecedência, fica ressalvado o direito de bloqueio do assento adjacente para uso exclusivo feminino, haverá possibilidade de venda total dos assentos pela empresa (mesmo quando requisitada a exclusividade, mas diante da impossibilidade de cumpri-la), ficando assegurada a possibilidade de realocar a passageira para outra poltrona dentro do mesmo ou no próximo veículo com o mesmo destino.
De acordo com o Deputado Luiz Fernando Guerra, a iniciativa é necessária e leva em consideração o número de mulheres que sofrem ocorrências no transporte coletivo. “O projeto em questão é a resposta legislativa mínima necessária ao aumento substancial das mulheres vitimadas no ambiente do transporte público coletivo”, destacou o parlamentar.
Com relação aos custos, a alteração não acarreta qualquer aumento de despesa, nem qualquer nova atribuição ao Poder Executivo. O mesmo vale para as concessionárias, que de acordo com o documento, também não se verifica qualquer forma de prejuízo, vez que muitas empresas tem, espontaneamente, de forma elogiosa, buscado medidas para combater a questão em seus veículos.
O PL segue agora para votação em plenário e se aprovado, é encaminhado para sanção do Governador.
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