Confira aqui o projeto de lei que está em análise na Assembleia Legislativa:
Substitutivo Geral Aprovado na CCJ
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vai debater no dia 03 de setembro o comércio de cães e gatos no Estado. A proposta é do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) e tem como base o projeto de lei 185/2019 do parlamentar que regulamenta a venda dos animais domésticos dentro do Estado. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está agora na pauta das comissões temáticas.
Na audiência pública serão apresentados os pontos do projeto e a população poderá opinar. Foram convidados representantes de organização de classes, empresários do ramo de pet shops, defensores da causa animal e pesquisadores do tema.
PROJETO DE LEI- O projeto estipula que a venda de cães e gatos no Paraná só poderá ser feita em criadores autorizados e devidamente fiscalizados pelo poder público. Também regulamenta a venda online. “Para evitar que os animais sejam sedados para serem enviados a outros estados”, disse o autor.
Segundo Guerra, a proposta será um mecanismo para ajudar a reduzir o número de canis clandestinos, no Estado, e garantir mais qualidade de saúde e bem-estar aos animais. “Construímos a proposta em conjunto com profissionais da área, mas entendemos ser importante apresenta-la à sociedade civil antes de ir ao plenário e virar lei de fato”, explicou Guerra.
DADOS- No Paraná existem cerca de 4,2 milhões de cães e gatos, do total 2,7 milhões estão domiciliados ou semi-domiciliados e 1,5 milhão são animais de rua.
SERVIÇO- Audiência Pública “Comércio Legal: Regulamentação da venda de animais domésticos no Paraná”
Data: 03/09/2019
Horário: 9 horas
Local: Plenarinho da Assembleia Legislativa
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