Na sessão desta segunda-feira (17) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o deputado estadual Luiz Fernando Guerra (PSL) apresentou dois requerimentos com o objetivo de reduzir o impacto social e econômico que vem sendo causado pela pandemia do Covid-19 no Estado.
O primeiro pedido do parlamentar encaminhado à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) pede a prorrogação da suspensão de reajuste das tarifas de água, luz e gás, entre outras, bem como a não autorização do reajuste anual. O segundo expediente, destinado à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), solicita que o órgão não utilize a metodologia de cobrança de ICMS via substituição tributária de todos os produtos comercializados no Paraná, exceto de bebidas alcoólicas e cigarros, ou mesmo retire a tributação definitiva do maior número de itens possíveis, como medida para desonerar a cadeia produtiva durante a crise que atinge todo o país.
Agepar – O Conselho Diretor da Agepar tinha aprovado em 17 de abril o congelamento por 60 dias das tarifas cobradas pelos serviços regulados como medida da parte de esforços para enfrentar as dificuldades geradas pela crise do coronavírus. Como o prazo esgotou-se nesta segunda, o deputado reforçou a comunicação solicitando que a suspensão do reajuste seja estendida.
Com a aprovação pelo Conselho, não houve reajuste nas tarifas de água e esgoto, luz, gás, bem como dos valores das tarifas do transporte intermunicipal (incluindo a Região Metropolitana de Curitiba), da travessia por ferry-boat da Baía de Guaratuba e da travessia para a Ilha do Mel, todas homologadas pela Agepar.
O requerimento, encaminhado ao diretor-presidente do órgão, Omar Akel, e à diretora de Regulação Econômica, Márcia Carla Pereira Ribeiro, destaca que é necessário levar em consideração que há queda da atividade econômica do país em decorrência do Covid-19, resultando em desemprego e diminuição da renda da população em razão das medidas de isolamento social.
“Há um esforço conjunto em diversas esferas do Poder Público para evitar o impacto que empresas e famílias estão sofrendo no período de enfrentamento da pandemia do coronavírus. Por isso é fundamental que a suspensão dos reajustes seja prorrogada enquanto durar a pandemia”, destaca o deputado Guerra.
Sefa – Já o envio de expediente à Sefa, destinado ao secretário estadual da Fazenda, Renê Garcia; destaca que no momento em que se enfrenta uma crise financeira sem precedentes, as dificuldades econômicas para as empresas para manter todos os custos operacionais e folha de pagamento, com a queda no consumo, além de medidas de isolamento que provocaram a paralisação de muitas operações são muito grandes, ao ponto de muitos encontrarem-se com seus fluxos de caixa seriamente comprometidos.
Na prática, no regime de substituição tributária, apenas uma empresa é responsável por recolher o ICMS devido em toda a cadeia, atuando como substituto tributário sobre os demais envolvidos nas operações, que não precisam recolher ICMS ao Estado. Os demais potenciais contribuintes acabam pagando o imposto somente na compra dos produtos, como forma de compensação ao substituto pelo recolhimento de forma antecipada, gerando um custo muito alto para uma única empresa.
Desta forma, o pedido de suspensão da metodologia utilizada até o momento de cobrança implica em distribuir na cadeia de consumo o valor devido a título de ICMS, a ser pago quando da ocorrência do fato gerador, e não de forma antecipada, sem causar prejuízo para o recolhimento do imposto pelo Estado, retirando o impacto que diversas empresas vêm sofrendo desde o início da pandemia.
Outra questão que envolve a competitividade de empresas do Paraná sob regime do ICMS, é a modalidade de substituição tributária entre Estados que também torna o mercado de outras unidades da Federação muito mais competitivo nas negociações interestaduais. Na prática, a cobrança do ICMS via ST feita nas negociações interestaduais fica a cargo do remetente (onde tem convênio) ou do destinatário recolher o total do imposto da cadeia.
O decreto N.o 4.705/2020 assinado pelo governo do Paraná, e que prevê o parcelamento em até seis vezes do imposto devido pelos substitutos referente a março, abril e maio, mostra-se insuficiente para conter as dificuldades econômicas enfrentadas pelo setor produtivo.
“Entre a praticidade tributária para a arrecadação e a capacidade contributiva do contribuinte, no atual cenário em que nos encontramos, há uma oportunidade para se priorizar o segundo, preservando ou socorrendo a economia, empregos e rendas, além de afastar as presunções tributárias fictícias para a antecipação de tributos com base em fato geradores que certamente não estão ocorrendo. Por isso se espera contar com o apoio do Poder Executivo Estadual´´, destaca o deputado em trecho do requerimento.
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